O Itaú cobrou um seguro que você não contratou?

Quais são os requisitos do acordo?

O acordo firmado entre o Itaú, o Procon-MPMG e o Idec estabelece condições específicas para o ressarcimento administrativo.

• Evidências da cobrança: documentos que mostrem seguro não contratado ou cobranças mantidas após o pedido de cancelamento.
• Reclamação registrada: segundo o MPMG, o acordo contempla situações entre 13/06/2011 e 18/12/2025 e exige reclamação até 18/12/2025, nos canais admitidos.
• Ausência de ressarcimento anterior: o consumidor não pode ter sido ressarcido pelos mesmos valores.

Não atender aos requisitos desse acordo não significa perder automaticamente qualquer possibilidade de restituição. Quem identificar uma cobrança pode registrar reclamação, pedir cancelamento e avaliar os caminhos disponíveis para o seu caso.

Por que avaliar a via judicial?

Quando o pedido não é resolvido administrativamente, a ação individual pode permitir a discussão das cobranças e de eventuais prejuízos. Conforme os fatos, as provas e os requisitos legais, podem ser avaliados:

1. Devolução em dobro (repetição do indébito): pode ser cabível para valores pagos indevidamente, observadas as condições do CDC, a hipótese de engano justificável e a jurisprudência aplicável.
2. Juros e correção monetária: os índices e os termos iniciais dependem da natureza do pedido e das regras aplicáveis ao caso.
3. Danos morais, perdas e danos: eventuais pedidos exigem fundamentos e avaliação das circunstâncias; a indenização não decorre automaticamente de toda cobrança indevida.

O STJ possui entendimento sobre a devolução em dobro por cobrança contrária à boa-fé objetiva. A aplicação depende, entre outros fatores, da data da cobrança e das particularidades do processo.